DECRETO Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2007

 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Município

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 17, inciso III, da Lei nº 1.282, de 27 de julho de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aberto um crédito de R$ 75.000,23 (setenta e cinco mil reais,e vinte e três centavos), suplementar ao Orçamento do Município, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

01.06.01 - 04.122.0008.2008 - 3.1.90.16.00 - 115

Outras despesas variavéis - pessoal civil.................................................... 15.000,00

 

01.11.01 - 27.812.0035.2023 - 3.3.90.30.00 - 281

Material de consumo............................................................................... 20.000,00

 

01.14.01 - 10.122.0042.2031 - 3.3.90.30.00 - 436

Material de consumo............................................................................... 40.000,23

 

TOTAL ................................................................................................. 75.000,23

 

Artigo 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, parte com recursos a que alude o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), parte com recursos a que alude o inciso II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$. 40.000,23 (trinta e cinco mil Reais) totalizando montante de R$ 75.000,23 (setenta e cinco mil reais e vinte e três centavos), a saber:

 

REDUÇÃO

 

01.06.01 - 04.122.0008.2008 - 3.3.90.39.00 - 122

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................ 15.000,00

 

01.11.01 - 27.812.0035.2023 - 3.3.90.39.00 - 285

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................ 20.000,00

 

SUB-TOTAL........................................................................................... 35.000,00

 

A dotação 436, será suplementada com excesso de arredacação referente ao Termo Aditivo (TA) 02/06, Processo 221-00443/2006 com a Secretaria do Estado da Saúde

 

SUB-TOTAL........................................................................................... 40.000,23

 

TOTAL.................................................................................................. 75.000,23

 

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação.

 

Caraguatatuba, 28 de Março de 2006.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.