JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 17, inciso III, da Lei nº 1.282, de 27 de julho de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto um crédito de R$ 75.000,23 (setenta e cinco mil reais,e vinte e três centavos), suplementar ao Orçamento do Município, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
SUPLEMENTAÇÃO
01.06.01 - 04.122.0008.2008 - 3.1.90.16.00 - 115
Outras despesas variavéis - pessoal civil.................................................... 15.000,00
01.11.01 - 27.812.0035.2023 - 3.3.90.30.00 - 281
Material de consumo............................................................................... 20.000,00
01.14.01 - 10.122.0042.2031 - 3.3.90.30.00 - 436
Material de consumo............................................................................... 40.000,23
TOTAL ................................................................................................. 75.000,23
Artigo 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, parte com recursos a que alude o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), parte com recursos a que alude o inciso II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$. 40.000,23 (trinta e cinco mil Reais) totalizando montante de R$ 75.000,23 (setenta e cinco mil reais e vinte e três centavos), a saber:
REDUÇÃO
01.06.01 - 04.122.0008.2008 - 3.3.90.39.00 - 122
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................ 15.000,00
01.11.01 - 27.812.0035.2023 - 3.3.90.39.00 - 285
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................ 20.000,00
SUB-TOTAL........................................................................................... 35.000,00
A dotação 436, será suplementada com excesso de arredacação referente ao Termo Aditivo (TA) 02/06, Processo 221-00443/2006 com a Secretaria do Estado da Saúde
SUB-TOTAL........................................................................................... 40.000,23
TOTAL.................................................................................................. 75.000,23
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação.
Caraguatatuba, 28 de Março de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.