JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1275, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Assistência Social, em especial no seu art. 11, parágrafo único e seus incisos;
Considerando a formação dentre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Bolsa Família, constituída tanto de membros do Poder Executivo quanto de Entidades representantes da Sociedade Civil, em consonância com o constante no art. 14, incisos I e IV, complementado pelo art. 29 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de maio de 2004;
Considerando que, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 01, de 20 de maio de 2005, que tomou como base o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004;
DECRETA:
Artigo 1º Fica revogado o Decreto nº 117/05, de 10 de agosto de 2005, e por consequência, o Decreto nº 128/05, de 06 de setembro de 2005, que tratam, respectivamente, da constituição de Comitê do Programa Bolsa Família e da nomeação dos membros do Comitê do Programa Bolsa Família.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 24 de maio de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.