ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando de suas atribuições legais, e considerando o que consta do art. 285, § 5º., do
Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de
1997),
DECRETA:
Artigo 1º A
composição da Comissão de Revisão de Lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial e Predial Urbana - IPTU, de que trata o § 5º., do artigo 285, do
Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de
1997), para o exercício de 2002, composta por 7 (sete) membros, e suas decisões
deverão ser tomadas por deliberação de pelo menos 03 (três) membros, será a
seguinte:
1) RENILDO VIDAL DA SILVA -
Lançador - RG. nº 08.382.366-6, que presidirá a Comissão;
2) EDMUR DOMICIANO - Finanças -
RG nº 7.739.419, que substituirá o Presidente em suas ausências ou
impedimentos;
3) GLAUCIA REGINA ALMEIDA -
Corretora de Imóveis - CRECI nº 46.817-3 - R.G. nº 16.420.584-6;
4) ALFREDO CARLOS ROKITA -
Corretor de Imóveis - CRECI nº 5.150 - RG nº 3.556.027;
5) RENATO EDMUNDO SOMMERFELDT -
Corretor de Imóveis - CRECI nº 47.075 - RG nº 12.139.608;
6) ROBERTO DIAS DAS MERCÊS -
Corretor de Imóveis - CRECI nº 47.482 - RG nº 6.541.000-2;
7) DAVID SALAMENE - Corretor de
Imóveis - CRECI nº 1910 - RG nº 2.993.086.
Artigo 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 011/2001, de 21
de janeiro de 2001.
Caraguatatuba, 11 de janeiro
de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.