“QUALIFICA A ENTIDADE INSTITUTO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO
ÂMBITO DA SAÚDE.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR
JÚNIOR, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 1.836, de 10 de
junho de 2010, alterada pela Lei nº 2.058/2012 e Decreto nº 183, de 30 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO o que consta do Processo
Administrativo nº 5.926/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica a entidade
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH, inscrita no CNPJ sob nº 23.453.830/0001-70, qualificada como Organização Social
no âmbito da saúde, no Município de Caraguatatuba, em observância ao artigo 3º, § 2º, do Decreto
Municipal nº 183, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data,
providenciando-se a sua publicação.
Caraguatatuba,
06 de março de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.