DECRETO Nº 653, DE 06 DE MARÇO DE 2017

 

“QUALIFICA A ENTIDADE INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 1.836, de 10 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 2.058/2012 e Decreto nº 183, de 30 de dezembro de 2013;

 

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 5.926/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica a entidade INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH, inscrita no CNPJ sob nº 23.453.830/0001-70, qualificada como Organização Social no âmbito da saúde, no Município de Caraguatatuba, em observância ao artigo 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 183, de 30 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação.

 

Caraguatatuba, 06 de março de 2017.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.