“QUALIFICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
CISNE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR
JÚNIOR, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 1.836, de 10 de
junho de 2010, alterada pela Lei nº 2.058/2012, e Decreto nº 183, de 30 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO o que consta do Processo
Administrativo nº 5.211/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificada como Organização Social no âmbito
da saúde, no Município de Caraguatatuba, sob condição de que providencie, no
prazo de um ano, a adequação de seu estatuto social às exigências da legislação
municipal, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE - CNPJ nº 56.322.696/0001-27, em
observância ao artigo 3º,
§ 2º, do Decreto Municipal nº 183, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Caraguatatuba,
08 de março de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.