“QUALIFICA A ENTIDADE UNIÃO PELA
BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - UNISAU COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR
JUNIOR, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 1.836, de 10 de junho de 2010,
alterada pela Lei nº 2.058/2012 e do Decreto nº 183, de 30 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO o que consta do Processo
Administrativo nº 9.618/2017,
DECRETA
Art. 1º Fica a entidade
UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - UNISAU, inscrita no CNPJ sob nº 06.254.154/0001-96, qualificada como Organização Social no
âmbito de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência e aos
idosos, no Município de Caraguatatuba, em observância ao artigo 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº
183, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se
a sua publicação.
Caraguatatuba,
14 de junho de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.