DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 019, de 31 de julho de 1990,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto ao Poder Executivo, um crédito no valor de Cr$ 17.230.400,00 (dezessete milhões, duzentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros), destinados a suplementação das seguintes verbas do orçamento vigente:
2.01-03.07.0212-02-3111 - Ficha nº 009 |
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pessoal civil |
CR$ |
470.000,00 |
2.03-03.07.0212-04-3111 - Ficha nº 020 |
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pessoal civil |
CR$ |
380.000,00 |
2.04-03.07.0212-05-3111 - Ficha nº 026 |
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pessoal civil |
CR$ |
1.310.000,00 |
2.04-15.82.4952-05-3251 - Ficha nº 031 |
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Inativos |
CR$ |
850.000,00 |
2.05-03.07.0212-06-3111 - Ficha nº 036 |
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pessoal civil |
CR$ |
96.000,00 |
2.06-03.08.0322-07-3111 - Ficha nº 042 |
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pessoal civil |
CR$ |
1.750.000,00 |
2.07-08.42.1882-08-3111 - Ficha nº 054 |
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pessoal civil |
CR$ |
960.000,00 |
2.07-08.41.1902-08-3111 - Ficha nº 061 |
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pessoal civil |
CR$ |
892.000,00 |
2.07-08.42.4272-08-3111 - Ficha nº 067 |
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pessoal civil |
CR$ |
17.000,00 |
2.07-08.48.2472-08-3111 - Ficha nº 074 |
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pessoal civil |
CR$ |
224.000,00 |
2.08-03.07.0212-09-3111 - Ficha nº 080 |
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pessoal civil |
CR$ |
323.000,00 |
2.09-03.07.0212-10-3111 - Ficha nº 086 |
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pessoal civil |
CR$ |
5.130.000,00 |
2.09-03.07.0212-10-3111 - Ficha nº 091 |
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Salário família |
CR$ |
6.000,00 |
2.10-08.46.2242-11-3111 - Ficha nº 113 |
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pessoal civil |
CR$ |
500.000,00 |
2.11-13.75.4282-12-3111 - Ficha nº 118 |
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pessoal civil |
CR$ |
4.320.000,00 |
2.11-15.81.4862-12-3253 - Ficha nº 135 |
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salário
família |
CR$ |
2.400,00 |
TOTAL............ |
CR$ |
17.230.400,00 |
Artigo 2º A suplementação de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 30 de novembro de 1990.
Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 30 de novembro de 1990.
DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.