REVOGADO PELO DECRETO Nº 34/1988
DECRETO Nº 082, DE 03 DE AGOSTO DE 1987
DISPÕE SOBRE
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREA URBANA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA,
Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º É
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o direito de posse
exercido por quem de direito nos lotes 8. 7, 6 e parte do lote 5, todos
localizados na Quadra “E”, da planta particular do loteamento reconhecido como
Recanto Casa Branca – Morro do Querosene.
Artigo 2º A
desapropriação de que trata este Decreto é considerada com o caráter de
urgência e destina-se à construção de uma Praça.
Artigo 3º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 03 de agosto de
1987.
ENGº JAIR NUNES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado
na Seção de Atividades Complementares, aos 03 de agosto de 1987.
ELI MACEDO
ASSISTENTE DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.