O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.382, de 30 de junho de 1986
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto no Departamento de Finanças um crédito especial da ordem de CZ$ 1.680.000,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta mil cruzados), à conta das seguintes verbas:
2.08-12.88.5231-21-4110 – ficha 171
Construção do Terminal Rodoviário................................................... CZ$ 1.500.000,00
2.08-10.60.3261-22-4110 – ficha 172
Construção de muro do cemitério..................................................... CZ$ 180.000,00
Artigo 2º O valor do presente crédito, será coberto com a anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:
2.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
10.58.5751-07-4110 – ficha 099
Guias, sarjetas e pavimentação....................................................... CZ$ 500.000,00
10.60.3271-09-4110 – ficha 101
Extensão da rede de iluminação pública............................................. CZ$ 490.000,00
11.65.3631-12-4110 – ficha 104
Urbanização de praias e logradouros públicos..................................... CZ$ 490.000,00
13.76.4481-16-4110 – ficha 108
Galerias, canalização e drenagem de águas pluviais............................. CZ$ 200.000,00
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 22 de julho de 1986.
Publicado na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 22 de julho de 1986.
ELI
MACEDO
ASSISTENTE
DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.