JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, constante do processo administrativo nº. 18.382/2018, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de entidades privadas sem fins lucrativos que estiverem interessadas em obter qualificação de “Organização Social” no âmbito do Município de Caraguatatuba, nos termos da Lei Municipal nº 1.836/2010, da Lei Municipal nº 2.058/2012 e do Decreto Municipal nº 183/2013, cuja atividade seja dirigida à área de educação, para possível contratação, através de procedimento licitatório, de forma complementar a rede de serviços municipais, composta pelos seguintes membros:
I – FRANCISCO CARLOS CONCEIÇÃO, matrícula nº 793, que presidirá a Comissão;
II – MARIA APARECIDA ALVES, matrícula nº. 7.957, que atuará como secretária da Comissão;
III – SÔNIA REGINA MENDONÇA, matrícula nº 8.591, como membro;
IV – DIMAS GERMANO DA SILVA, matrícula nº 3.541, como membro;
V – MÁRIO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 7.750, como membro.
Parágrafo único. Compete à Comissão nomeada no caput deste artigo a execução de todos os atos necessários ao bom andamento dos trabalhos, especialmente quanto à análise dos documentos apresentados pelos interessados, lavrando-se atas circunstanciadas, que serão assinadas por todos os seus membros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação.
Caraguatatuba, 06 de setembro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.