REVOGADO PELA LEI Nº 1158/2005

 

LEI Nº 1132, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004

 

Declara de Utilidade Pública a Associação Internacional de Combate ao Câncer AICC.

 

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Autor: Ver. Aurimar Mansano

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER - AICC - entidade representativa de todas as pessoas que sofrem com câncer, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de São Paulo e campo de atuação em todo o território nacional e internacional, tendo a sua sede na Rua Jacome Teles de Menezes, 426, Jardim Penha, cep. 03759-03, São Paulo.

 

Artigo 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa anexa.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 01 de outubro de 2004.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

JUSTIFICATIVA DA LEI Nº 1.132/04

 

Objetivo da Associação Internacional de Combate ao Câncer no Litoral Norte é, através de estrutura e instalação em Caraguatatuba, prestar um serviço de assessoria e apoio às famílias carentes da região através de orientação e serviços, que possam atender às necessidades destas famílias como transporte gratuito até o local de tratamento e ou internação, alimentação e cesta básica às famílias necessitadas, hospedagem, apoio psicológico, medicamentos e o que mais for necessário para amenizar o sofrimento, tanto do paciente quanto dos seus familiares.

 

Hoje, no Brasil morrem cerca de 150.000 pessoas ao ano desse mal, muitas delas devido à falta de informação e suporte necessário que poderiam diminuir e muito, este número alarmante de óbitos.

 

Portanto, visto que o Litoral é uma região muito carente neste setor, contamos com a anuência dos Nobres Pares para que esta Associação seja declarada de utilidade pública.

 

Sala "Benedito Zacarias Arouca”, 17 de maio de 2004.

 

AURIMAR MANSANO

Vereador

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Caraguatatuba, 01 de outubro de 2004.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal