Autor: Ver.
Aurimar Mansano
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE AO
CÂNCER - AICC - entidade representativa de todas as pessoas que sofrem com
câncer, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de São Paulo e campo
de atuação em todo o território nacional e internacional, tendo a sua sede na
Rua Jacome Teles de Menezes, 426, Jardim Penha, cep. 03759-03, São Paulo.
Artigo 2º
Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa anexa.
Artigo 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 01 de outubro
de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Objetivo da Associação
Internacional de Combate ao Câncer no Litoral Norte é, através de estrutura e
instalação em Caraguatatuba, prestar um serviço de assessoria e apoio às
famílias carentes da região através de orientação e serviços, que possam
atender às necessidades destas famílias como transporte gratuito até o local de
tratamento e ou internação, alimentação e cesta básica às famílias
necessitadas, hospedagem, apoio psicológico, medicamentos e o que mais for
necessário para amenizar o sofrimento, tanto do paciente quanto dos seus
familiares.
Hoje, no Brasil morrem cerca de
150.000 pessoas ao ano desse mal, muitas delas devido à falta de informação e
suporte necessário que poderiam diminuir e muito, este número alarmante de
óbitos.
Portanto, visto que o Litoral é
uma região muito carente neste setor, contamos com a anuência dos Nobres Pares
para que esta Associação seja declarada de utilidade pública.
Sala "Benedito Zacarias
Arouca”, 17 de maio de 2004.
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Caraguatatuba, 01 de outubro
de 2004.