JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para as seguintes dotações no orçamento vigente:
04.01.01 - 13.392.0050.2.042 - 4.4.90.61.00 – 000 Fonte de recurso 01
Aquisição de imóveis............................................................................. 260.000,00
TOTAL................................................................................................ 260.000,00
Artigo 2º O crédito especial aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial/total das seguintes dotações do orçamento vigente:
04.01.01 - 12.363.0048.2040 - 3.1.90.11.00 – 410 Fonte de recurso 01
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.............................................. 30.000,00
04.01.01 - 12.363.0048.2040 - 3.3.90.30.00 – 412 Fonte de recurso 01
Material de consumo............................................................................... 20.000,00
04.01.01 - 12.363.0048.2040 - 3.3.90.36.00 – 414 Fonte de recurso 01
Outros serviços de terceiros - pessoa física................................................ 40.000,00
04.01.01 - 12.363.0048.2040 - 3.3.90.39.00 – 415 Fonte de recurso 01
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.............................................. 40.000,00
04.01.01 - 13.392.0050.2042 - 4.4.90.51.00 – 434 Fonte de recurso 01
Obras e instalações .............................................................................. 130.000,00
TOTAL................................................................................................ 260.000,00
Artigo 3º Fica convalidado no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a presente alteração orçamentária.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 04 de Abril de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.