LEI Nº 1387, DE 16 DE MAIO DE 2007

 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Município

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 663.000,00 (Seiscentos e sessenta e três mil reais), para as seguintes dotações no orçamento vigente:

 

01.14.01 - 10.122.0042.2031 - 3.3.90.39.00 - 356

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................................... 600.000,00

01.10.04 - 12.364.0030.2018 - 3.3.90.49.00 – 238

Auxílio Transporte.................................................................................. 63.000,00

TOTAL................................................................................................ 663.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial/total das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

01.14.01 - 10.302.0044.2032 - 3.3.50.43.00 - 363

Subvenções sociais............................................................................... 600.000,00

01.10.03 - 12.361.0029.2017 - 3.3.90.32.00 - 229

Material de distribuição gratuita............................................................... 63.000,00

TOTAL................................................................................................ 663.000,00

 

Artigo 3º Fica convalidado no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a presente alteração orçamentária.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 16 de Maio de 2007.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.