JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.596.170,32 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, cento e setenta reais, e trinta e dois centavos), para as seguintes dotações no orçamento vigente:
02.14.01 - 10.122.0040.2040 - 3.3.90.11.00 - 000 de recurso 95
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.. ................................................... 337.499,00
02.14.01 - 10.122.0040.2040 - 3.3.90.30.00 - 000 de recurso 95
Material de consumo................................... ................................................... 175.227,72
02.14.01 - 10.122.0040.2040 - 3.3.90.32.00 - 000 de recurso 95
Material de distribuição gratuita..................... ................................................... 275.673,01
02.14.01 - 10.122.0040.2040 - 3.3.90.39.00 - 000 de recurso 95
Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica... ................................................... 13.089,09
02.14.01 - 10.122.0040.2040 - 3.3.90.93.00 - 000 de recurso 95
Indenizações e restituições................................... ................................................. 217,44
02.14.01 - 10.122.0040.2040 - 4.4.90.52.00- 000 de recurso 95
Equipamento e material permanente.............. ................................................... 394.464,06
* Convênio 177/07 - Reforma e Ampliação do 20º Batalhão da Policía Militar - Secretaria de Segurança Pública
02.06.01 - 06.181.0050.1037 - 4.4.30.51.00 - 000 de recurso 01
Obras e instalações - Construção do Batalhão da Polícia Militar...................................................................................... ................................................500.000,00
* Convênio com o Estado para Pavimentação das Ruas José Ferrari, Benedita Teodoro e Ponciano Valentim Corrêa
02.06.01 - 15.451.0012.1010 - 4.4.90.51.00 - 000 de Recurso 02
Pavimentação em diversas ruas........................ ................................................100.000,00
02.09.01 - 15.452.0020.2017 - 3.3.90.30.00 - 183 de recurso 01
Material de consumo....................................... ................................................500.000,00
02.09.01 – 15.452.0020.2017 – 3.3.90.39.00 - 186 de recurso 01
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica........... ...........................................100.000,00
02.09.01 - 18.541.0021.2018 - 3.3.90.39.00 - 189 de recurso 01
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...... ................................................200.000,00
TOTAL....................................................................................................... 2.596.170,32
Art. 2º O crédito acima será coberto com recursos a que alude os Incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
02.06.01 - 08.241.0010.1004 - 4.4.90.51.00 - 110 de recurso 01
Obras e instalações - CREMI............................. ................................................800.000,00
02.06.01 - 27.812.0015.1023 - 4.4.90.51.00 - 130 de recurso 01
Obras e instalações - Construção do Complexo Esportivo do Jaraguá...................................................................................... ................................................500.000,00
Excesso - fonte 02.......................................... ................................................100.000,00
Superávit Financeiro 2007 - Recurso SUS - Fonte 05................................................................................... ................................................1.196.170,32
TOTAL....................................................................................................... 2.596.170,32
Artigo 3º Fica convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias a presente alteração orçamentária.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba,28 de Maio de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.