LEI Nº 2320, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.733/2009 E 1.853/2010”

Autor: Órgão Executivo.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.733, de 25 de setembro de 2009, e nº 1.853, de 23 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Caraguatatuba, 16 de dezembro de 2016.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.