LEI Nº 2382, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.329, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017.”
Autor: Órgão Executivo.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei
Municipal nº 2.329, de 13 de abril de 2017, passa a vigorar com a
seguinte dotação:
(............)
“Art. 2º Os créditos suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que
aludem os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação
|
91
04.01.04.122.0010.2.022.319001 Aposentadorias e reformas |
01 |
2.649.000,00 |
|
117 04.01.04.122.0010.2.022.319003 Pensões |
01 |
2.035.000,00 |
|
293 10.03.12.361.0034.2.049.319011 Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil |
01 |
700.000,00 |
|
304 10.03.12.361.0034.2.049.339039 Outros serviços de terceiros
– pessoa jurídica |
01 |
2.000.000,00 |
|
365 10.07.12.365.0040.2.061.319011 Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil |
01 |
4.000.000,00 |
|
369 10.07.12.365.0040.2.061.319113 Obrigações patronais -
intra-orçamentário |
01 |
285.000,00 |
|
375 10.07.12.365.0040.2.061.339046 Auxílio alimentação |
01 |
726.400,00 |
|
454 13.01.08.122.0045.2.100.339039 Outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica |
01 |
86.000,00 |
|
580 14.01.10.302.0084.2.131.339036 Outros serviços de terceiros
- pessoa física |
01 |
1.500.000,00 |
|
626 14.01.10.302.0084.2.259.339039 Outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica |
01 |
2.800.000,00 |
|
TOTAL |
16.781.400,00 |
|
|
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Fonte Recurso |
Valor |
|
Superávit 2016: Obras |
01 |
10.800.000,00 |
|
Superávit 2016: Caragua Luz |
01 |
13.200.000,00 |
|
Superávit 2016: Fundo municipal do meio ambiente |
01 |
64.351,00 |
|
Superávit 2016: Merenda escolar |
05 |
400.000,00 |
|
Superávit 2016: Programa dinheiro direto na
escola |
05 |
1.200,00 |
|
Superávit 2016: FNDE – Brasil carinhoso |
05 |
355.391,00 |
|
Superávit 2016: Assistência social – GSUA |
05 |
101.965,90 |
|
Superávit 2016: Assistência social – PSEAC |
05 |
244.989,87 |
|
Superávit 2016: Assistência social – AEPETI |
05 |
184.739,50 |
|
Superávit 2016: Assistência social – GBF |
05 |
545.078,23 |
|
Superávit 2016: Assistência social – PSEMC |
05 |
215.475,11 |
|
Superávit 2016: Assistência social – PSB |
05 |
205.778,02 |
|
Superávit 2016: Assistência social – Proteção
especial |
02 |
27.390,27 |
|
Superávit 2016: Assistência social –
Proteção básica |
02 |
86.961,64 |
|
Superávit 2016: Assistência social –
Proteção básica |
02 |
13.794,78 |
|
Superávit 2016: Proteção social especial |
02 |
117.549,50 |
|
Superávit 2016: Fundo municipal do direito
das crianças e do adolescente |
06 |
161.946,59 |
|
Excesso de arrecadação: Pavimentação |
02 |
2.000.000,00 |
|
Excesso de Arrecadação: Cota-parte
do ICMS |
01 |
3.000,000,00 |
|
Excesso de arrecadação: Obras
creches |
05 |
873.400,00 |
|
Excesso de arrecadação: Teste
rápido de gravidez |
05 |
2.652,72 |
|
Excesso de arrecadação: Programa
de requalificação de UBS – Reforma de Unidade de saúde |
05 |
59.979,40 |
|
TOTAL |
32.662.643,53 |
|
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidado no Plano
Plurianual e na Lei
das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 11 de dezembro de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.