AUTOR: ÓRGÃO EXECUTIVO.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025 Lei Municipal n° 2.578 de 28 de outubro de 2021, e os anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.562 de 08 de julho de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades alterados por esta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, crédito adicional especial no valor de R$ 8.677.211,05 (oito milhões e seiscentos e setenta e sete mil e duzentos e onze reais e cinco centavos) para criação das seguintes dotações e classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
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Código |
Descrição |
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Instituição: |
02 |
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. |
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Órgão: |
10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: |
04 |
FUNDEB |
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Função: |
12 |
Educação |
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Subfunção: |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa: |
0150 |
Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo |
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Ação: |
2049 |
Manutenção do ensino fundamental |
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Fonte: |
92 |
Estadual |
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DOTAÇÃO 01 |
Natureza: |
4.4.90.52 |
Equipamento e material permanente |
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Valor (R$): |
1.864.000,00 |
Um milhão e oitocentos e sessenta e quatro mil reais. |
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Código |
Descrição |
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Instituição: |
02 |
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. |
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Órgão: |
10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: |
04 |
FUNDEB |
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Função: |
12 |
Educação |
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Subfunção: |
365 |
Ensino Infantil |
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Programa: |
0150 |
Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo |
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Ação: |
2352 |
Manutenção das pré-escolas |
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Fonte: |
92 |
Estadual |
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DOTAÇÃO 02 |
Natureza: |
4.4.90.52 |
Equipamento e material permanente |
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Valor (R$): |
500.000,00 |
Quinhentos mil reais |
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Código |
Descrição |
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Instituição: |
02 |
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. |
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Órgão: |
10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Unidade: |
04 |
FUNDEB |
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|
Função: |
12 |
Educação |
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|
Subfunção: |
365 |
Ensino Infantil |
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Programa: |
0150 |
Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo |
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Ação: |
2061 |
Manutenção das creches |
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Fonte: |
92 |
Estadual |
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DOTAÇÃO 03 |
Natureza: |
4.4.90.52 |
Equipamento e material permanente |
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Valor (R$): |
1.760.000,00 |
Um milhão e setecentos e sessenta mil reais |
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Código |
Descrição |
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Instituição: |
02 |
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. |
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Órgão: |
10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: |
04 |
FUNDEB |
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|
Função: |
12 |
Educação |
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Subfunção: |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa: |
0150 |
Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo |
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Ação: |
2298 |
Fundeb - demais despesas de profissionais do ensino fundamental |
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Fonte: |
92 |
Estadual |
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DOTAÇÃO 04 |
Natureza: |
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Valor (R$): |
400.000,00 |
Quatrocentos mil reais |
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DOTAÇÃO 05 |
Natureza: |
3.1.91.13 |
Obrigações patronais - intra-orçamentário |
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Valor (R$): |
220.000,00 |
Duzentos e vinte mil reais |
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DOTAÇÃO 06 |
Natureza: |
3.3.90.46 |
Auxílio Alimentação |
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Valor (R$): |
1.382.400,00 |
Um milhão e trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais. |
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Código |
Descrição |
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Instituição: |
02 |
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. |
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Órgão: |
10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: |
04 |
FUNDEB |
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Função: |
12 |
Educação |
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Subfunção: |
365 |
Ensino Infantil |
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Programa: |
0150 |
Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo |
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Ação: |
2300 |
Fundeb - demais despesas de profissionais da pré-escola |
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Fonte: |
92 |
Estadual |
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DOTAÇÃO 07 |
Natureza: |
3.1.91.13 |
Obrigações patronais - intra-orçamentário |
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Valor: |
19.340,00 |
Dezenove mil trezentos e quarenta reais |
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DOTAÇÃO 08 |
Natureza: |
3.3.90.46 |
Auxílio Alimentação |
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Valor: |
231.880,00 |
Duzentos e trinta e um mil e oitocentos e oitenta reais. |
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Código |
Descrição |
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|
Instituição: |
02 |
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. |
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|
Órgão: |
10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Unidade: |
04 |
FUNDEB |
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|
Função: |
12 |
Educação |
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|
Subfunção: |
365 |
Ensino Infantil |
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Programa: |
0150 |
Melhoria na qualidade do ensino para formação do indivíduo |
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Ação: |
2302 |
Fundeb - demais despesas de profissionais da creche |
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Fonte: |
92 |
Estadual |
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DOTAÇÃO 09 |
Natureza: |
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Valor: |
690.801,05 |
Seiscentos e noventa mil, oitocentos e um reais e cinco centavos. |
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DOTAÇÃO 10 |
Natureza: |
3.1.91.13 |
Obrigações patronais - intra-orçamentário |
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Valor: |
467.270,00 |
Quatrocentos e sessenta e sete mil duzentos e setenta reais. |
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DOTAÇÃO 11 |
Natureza: |
3.3.90.46 |
Auxílio Alimentação |
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Valor: |
1.141.520,00 |
Um milhão e cento e quarenta e um mil e quinhentos e vinte reais. |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 16 de fevereiro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.