LEI Nº 2.672, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

 

Autor: Órgão Executivo.

 

“Autoriza o Poder Executivo a criar dotações orçamentárias e a abrir crédito adicional suplementar e crédito adicional especial ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº. 2.638, de 01 de dezembro de 2022.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº. 2.638, de 01 de dezembro de 2022:

 

Dotação a Criar – 1

Código

Descrição

Instituição:

2

Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Caraguatatuba

Órgão:

02.13

Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social E Cidadania

Unidade:

02.13.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função:

8

Assistência Social

Subfunção:

244

Assistência Comunitária

Programa:

151

Valorização do bem estar do povo caiçara

Ação:

2250

Ações de vigilância

Fonte:

5

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

339014

Diárias - Pessoal Civil

 


Dotação a Criar – 2

Código

Descrição

Instituição:

2

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.06

Secretaria Municipal De Obras Públicas

Unidade:

02.06.01

Secretaria Municipal De Obras Públicas

Função:

15

Urbanismo

Subfunção:

451

Infraestrutura Urbana

Programa:

149

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Ação:

2273

Construção e reforma de próprios para atendimento em saúde

Fonte:

2

Transferência e convênios Estaduais - Vinculados

Natureza:

449051

Obras e Instalações

 

Dotação a Criar – 3

Código

Descrição

Instituição:

2

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.06

Secretaria Municipal De Obras Públicas

Unidade:

02.06.01

Secretaria Municipal De Obras Públicas

Função:

15

Urbanismo

Subfunção:

451

Infraestrutura Urbana

Programa:

151

Valorização do bem estar do povo caiçara

Ação:

1024

Calamidade pública

Fonte:

5

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

449051

Obras e Instalações

 

Dotação a Criar – 4

Código

Descrição

Instituição:

4

FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Órgão:

04.22

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Unidade:

04.22.02

Fundo Municipal de Cultura

Função:

13

Cultura

Subfunção:

392

Difusão Cultural

Programa:

163

Fomento da Cultura

Ação:

2441

Fomento da Produção Cultural

Fonte:

5

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

334139

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Dotação a Criar – 5

Código

Descrição

Instituição:

4

FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Órgão:

04.22

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Unidade:

04.22.02

Fundo Municipal de Cultura

Função:

13

Cultura

Subfunção:

392

Difusão Cultural

Programa:

163

Fomento da Cultura

Ação:

2441

Fomento da Produção Cultural

Fonte:

5

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

334145

Subvenções Econômicas

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.084.916,89 (cinco milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2023, observando-se as respectivas classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas, assim discriminados:

 

Suplementação:

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

Valor

Dotação a criar 1

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 3.3.90.14.00

05

2.500,00

Diárias - Pessoal Civil

 

 

Dotação a criar 2

02.06.01 | 15.451.0149.2273 | 02 | 4.4.90.51.00

02

300.000,00

Obras e Instalações

 

 

93

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.04.00

01

115.000,00

 

Contratação por Tempo Determinado

 

 

103

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

350.000,00

 

Material de Consumo

 

 

112

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.92.00

01

5.000,00

 

Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

116

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 4.4.90.52.00

01

120.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

146

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 3.1.90.91.00

01

260.000,00

 

Sentenças Judiciais

 

 

147

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 3.3.90.91.00

01

360.000,00

 

Sentenças Judiciais

 

 

511

02.10.10 | 12.306.0150.2386 | 05 | 3.3.90.39.00

05

892.384,23

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

514

02.10.10 | 12.361.0150.2310 | 05 | 3.3.90.40.00

05

432.719,20

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

 

515

02.10.10 | 12.361.0150.2310 | 05 | 4.4.90.51.00

05

90.569,93

 

Obras e Instalações

 

 

520

02.10.10 | 12.365.0150.2051 | 05 | 3.3.90.40.00

05

140.899,80

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

 

523

02.10.10 | 12.365.0150.2051 | 05 | 4.4.90.52.00

05

15.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

554

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.14.00

01

25.000,00

 

Diárias - Pessoal Civil

 

 

616

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.14.00

01

10.000,00

 

Diárias - Pessoal Civil

 

 

619

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.33.00

01

5.000,00

 

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

623

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

85.900,00

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

 

653

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 3.3.90.39.00

05

20.400,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

655

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 3.3.90.40.00

05

2.100,00

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

 

661

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 05 | 3.3.50.39.00

05

282.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

667

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 05 | 3.3.90.30.00

05

1.752,00

 

Material de Consumo

 

 

673

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.90.36.00

02

60.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

677

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 05 | 3.3.90.39.00

05

40.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

684

02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 02 | 3.3.50.39.00

02

70.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

708

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.50.39.00

05

103.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

728

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.90.40.00

05

69.860,55

 

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

 

 

1050

02.24.01 | 06.181.0158.2423 | 01 | 3.3.90.36.00

01

400.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

1089

02.08.01 | 20.608.0154.2412 | 05 | 4.4.90.52.00

05

320.831,18

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Tota

4.579.916,89

 

Suplementação:

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

 Valor

1

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.90.11.00

01

50.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

2

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.90.13.00

01

25.000,00

 

Obrigações Patronais

 

 

4

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.91.13.00

01

20.000,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

14

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.90.39.00

01

185.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

15

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 04 | 3.3.90.39.00

04

165.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

47

04.22.01 | 13.392.0148.2434 | 01 | 3.3.90.36.00

01

60.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

Total 

505.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.646.704,98 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e quatro reais e noventa e oito centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2023, observando-se as respectivas classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas, assim discriminados:

           

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

Valor

Dotação a criar 3

02.06.01 | 15.451.0151.1024 | 05 | 4.4.90.51.00

05

610.044,48

Obras e Instalações

Total

610.044,48

           

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

 Valor

Dotação a criar 4

02.04.22 | 13.392.0163.2441 | 05 | 3.3.41.39.00

05

51.660,50

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Dotação a criar 5

02.04.22 | 13.392.0163.2441 | 05 | 3.3.41.45.00

05

985.000,00

Subvenções Econômicas

Total

1.036.660,50

 

Art. 4º Os créditos de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei serão cobertos com recursos a que aludem os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados: 

 

Anulação:

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

 Valor

77

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.35.00

01

50.000,00

 

Serviços de Consultoria

 

 

64

02.02.03 | 02.061.0151.2444 | 01 | 3.3.90.39.00

01

200.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

106

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

590.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

138

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.93.00

01

100.000,00

 

Indenizações e Restituições

 

 

177

02.06.01 | 15.451.0149.2274 | 02 | 4.4.90.51.00

02

 300.000,00

 

Obras e Instalações

 

 

338

02.10.01 | 12.122.0150.2396 | 01 | 3.3.90.36.00

01

100.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

369

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.30.00

01

230.000,00

 

Material de Consumo

 

 

373

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.36.00

01

200.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

450

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.3.90.30.00

01

10.000,00

 

Material de Consumo

 

 

556

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.32.00

01

25.000,00

 

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

609

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.04.00

01

100.900,00

 

Contratação por Tempo Determinado

 

 

657

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 4.4.90.52.00

05

25.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

666

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.90.30.00

02

60.000,00

 

Material de Consumo

 

 

732

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 4.4.90.52.00

05

69.860,55

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

1042

02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 | 3.3.90.30.00

01

130.000,00

 

Material de Consumo

 

 

 TOTAL

2.190.760,55

 

Anulação:

04 - FUNDACC – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

Valor

24

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 4.4.90.52.00

01

100.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

49

04.22.01 | 13.392.0148.2434 | 01 | 3.3.90.46.00

01

65.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

51

04.22.01 | 13.392.0148.2435 | 01 | 3.3.50.43.00

01

59.000,00

 

Subvenções Sociais

 

 

55

04.22.01 | 13.392.0163.2436 | 01 | 3.3.90.30.00

01

116.000,00

 

Material de Consumo

 

 

 

TOTAL

340.000,00

 

Superávit financeiro e excesso de arrecadação:

Recurso

Fonte

Valor

Excesso de arrecadação:  Conta 51.163-3

05

103.000,00

Excesso de arrecadação: Conta 51.161-7

05

103.000,00

Excesso de arrecadação: Conta 51.162-5

05

103.000,00

Excesso de arrecadação: Salário educação

05

1.571.573,16

Superávit 2022: Conta 34.148-7

05

117.752,00

Superávit 2022: Convênio 890309/2019 - Aquisição de patrulha agrícola

05

320.831,18

Superávit Financeiro 2022: Conta 51509-4

02

70.000,00

Excesso de arrecadação: Transferências de recursos federais para recuperação de áreas destruídas por desastre. Proposta 59053.009896/2023-14.

05

610.044,48

Excesso de arrecadação: Receitas próprias FUNDACC

04

165.000,00

Excesso de arrecadação: Lei Complementar nº 125, de 8 de julho de 2022 - Art 06º  - Inciso I - Apoio a Produções Audiovisuais

05

549.222,73

Excesso de arrecadação: Lei Complementar nº 125, de 8 de julho de 2022 - Art 06º  - Inciso II - Apoio a salas de cinema

05

125.539,59

Excesso de arrecadação: Lei Complementar nº 125, de 8 de julho de 2022 - Art 06º  - Inciso III - Formação, qualificação e difusão

05

63.028,96

Excesso de arrecadação: Lei Complementar nº 125, de 8 de julho de 2022 - Art 08º  - Demais áreas da cultura

05

298.869,22

TOTAL

4.200.861,32

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 25 de agosto de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.