LEI Nº 2.742, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024 de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023”.

 

Autor: Órgão Executivo.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.342.362,29 (dez milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2024, observando-se as respectivas classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas, assim discriminado:

 

Suplementações:

Dotação

Ficha

Valor

7

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 3.3.90.36.00

01

15.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

26

02.01.03 | 08.243.0151.2332 | 01 | 3.3.90.14.00

01

2.000,00

Diárias - Pessoal Civil

137

02.06.01 | 15.451.0149.2272 | 07 | 4.4.90.51.00

07

3.000.000,00

Obras e Instalações

168

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 3.3.90.39.00

01

250.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

171

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 3.3.90.39.00

02

2.084.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

335

02.10.04 | 12.365.0150.2302 | 02 | 3.3.90.46.00

02

500.000,00

Auxílio Alimentação

418

02.10.11 | 12.361.0150.2311 | 02 | 3.3.90.30.00

02

30.000,00

Material de Consumo

620

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.50.85.00

01

280.000,00

Contrato de Gestão

644

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 3.3.50.85.00

01

700.000,00

Contrato de Gestão

645

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.3.50.85.00

05

81.326,70

Contrato de Gestão

659

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 3.3.90.48.00

01

132.000,00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

668

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.39.00

05

182.575,59

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

679

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.90.39.00

05

3.028.094,91

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

812

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

5.058,15

Material de Consumo

814

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

36.491,50

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

815

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

15.815,44

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

10.342.362,29

 

Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto com recursos a que aludem o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados: 

 

Anulações:

Dotação

Ficha

Valor

21

02.01.02 | 08.244.0148.2334 | 01 | 3.3.90.39.00

01

17.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

151

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 07 | 4.4.90.51.00

07

3.000.000,00

Obras e Instalações

172

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 4.4.90.51.00

02

2.084.000,00

Obras e Instalações

326

02.10.04 | 12.365.0150.2301 | 02 | 3.1.90.11.00

02

500.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

416

02.10.11 | 12.361.0150.2306 | 05 | 4.4.90.51.00

05

291.997,20

Obras e Instalações

420

02.10.11 | 12.362.0150.2312 | 02 | 3.3.90.32.00

02

30.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

670

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.85.00

05

3.000.000,00

Contrato de Gestão

807

02.19.01 | 04.131.0148.2153 | 01 | 3.3.90.39.00

01

57.365,09

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

876

02.99.01 | 99.999.0099.9999 | 01 | 9.9.99.99.00

01

1.362.000,00

Reserva de Contingência

Total

10.342.362,29

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 25 de setembro de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.