REVOGADO PELA LEI Nº 634/1997

 

LEI Nº 535, DE 25 DE MARÇO DE 1996

 

DISPÕE sobre a publicação prévia de extrato de cartas convite

 

Texto para impressão

 

Autor: Vereador Roberto Commans

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, nos termos do artigo 33, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º É obrigatória, quando da realização de cartas convite, a publicação de seu extrato em jornal de circulação no Município, independentemente das demais exigências da legislação própria.

 

Parágrafo único - A publicação deverá ser feita com a antecedência mínima de oito dias corridos.

 

Artigo 2º Qualquer fornecedor dos produtos, cumpridas as formalidades legais, poderá participar da licitação.

 

Artigo 3º É nula de pleno direito e não gerará efeitos em tempo algum a carta convite realizada em desacordo com esta Lei.

 

Artigo 4º O extrato a que se refere o artigo primeiro mencionará, dentre outros:

 

I - Os bens e serviços objetos da carta convite;

 

II - As exigências legais para habitação;

 

III - A data e horário de abertura dos envelopes, de que qualquer concorrente poderá participar.

 

Artigo 5º As despesas decorrente da execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 25 de março de 1996.

 

Gomercindo Nicolau dos Santos

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.