ANTONIO CARLOS DA
SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder o uso de terrenos públicos municipais, com
áreas de até
Artigo 2º O interessado ao
benefício da concessão de uso deverá protocolar requerimento na Prefeitura,
juntando:
I - Cópia de seus documentos pessoais;
II - Certidão de que nada deve aos cofres municipais;
III - Aquiescência dos vizinhos imediatos;
IV - Prova de que a construção existe há 5 (cinco) anos ou mais,
quando o beneficiário a construiu ou prova de haver adquirido a mesma há 5
(cinco) anos ou mais;
V - Declaração de que não possui outro imóvel.
Artigo 3º À cada concessão, o
Poder Executivo fará corresponder uma inscrição cadastral, caso o imóvel ainda
não a tenha, passando o concessionário a responsabilizar-se pelo pagamento dos
impostos e taxas incidentes sobre o imóvel.
Artigo 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 05 de abril de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.