REVOGADO PELA
LEI Nº 1059/1978
LEI Nº 755, DE 27 DE MARÇO DE
1969.
TRANSFORMA
SYLVIO
LUIZ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o cargo de Oficial de Gabinete criado pela Lei 532/64, transformado em cargo em
Comissão, fazendo parte integrante da Parte Remunerada do Quadro dos Servidores
Municipais, padrão “S”.
Art. 2º O Cargo de Engenheiro constante do
Quadro de Servidores Municipais, Padrão SE-1, passa a ser provido em Comissão,
e poderá sê-lo por Engenheiro ou Arquiteto.
Art. 3º A fim de ocorrer as despesas
decorrentes do artigo 1º, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito
especial da quantia de Ncr$ 3.480,00, na seguinte codificação: 3.1.1.1.02 –
ficha 366 – Vencimentos de Cargos em Comissão, que será coberto com a anulação
parcial da verba 3.1.1.1.02 – ficha 054 – item “A” – Salários de Contratados.
Art. 4º As despesas decorrentes do Artigo 2º
correrão por conta da verba 3.1.1.1.02 – ficha 057 – Vencimentos de Cargos em
Comissão.
Art. 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo nos seus efeitos a 1º
de fevereiro de 1969.
Caraguatatuba, 27 de março de
1969.
SYLVIO
LUIZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicado na
Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 27 de
março de 1969.
IVAN FERREIRA FONSECA
Secretário
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.