ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Autor: Ver.
Omar Kazon
Artigo 1º Passa
a denominar-se "PRAÇA DAS CRIANÇAS", a área circundada pela Avenida José
Benedito de Faria, pela Rua Marginal Esquerda e pelos lotes 3, 4 e 5, da Quadra
"E", localizada no Loteamento Jardim Rio Santos, Bairro Ponte Seca,
neste Município.
Artigo 2º Fica
fazendo parte integrante desta Lei a justificativa e croqui de localização,
anexos.
Artigo 3º O
Poder Público Municipal comunicará a nova denominação às Concessionárias de
Serviços Públicos, às Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e aos
Cartórios do Município.
Artigo 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 26 de dezembro
de 2000
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
A área a que se propõe
denominação como Praça das Crianças está localizada perto de um asilo e no
momento, por falta de urbanização, está sendo ocupada por vândalos e usuários
de drogas, colocando em perigo a segurança e a saúde pública.
Ë necessário que este local seja
preservado, assim como urbanizado e possa ser utilizados pelas famílias que
moram nas redondezas, assim como pelos internos do asilo próximo, que poderão
fazer caminhadas matinais, se restabelecendo e atendendo tratamentos médicos
que lhes são aplicados.
Para que o local possa ser
utilizado é necessário que a administração se proponha a urbanizar a área e,
quem sabe, solicitar ao proprietário de algum comércio próximo que adote a
praça e possa ajudar a administração nas despesas de urbanização e manutenção.
Nossa intenção é tão somente de
homenagear as crianças e poder dispor de um local onde possam brincar sem
perigo algum, assim como resgatar aquelas que por não dispor de um local
apropriado para brincar, estão se perdendo nas ruas, iniciando um caminho
duvidoso e incerto.
Sala “Benedito Zacarias
Arouca”, 04 de setembro de 2000.
Caraguatatuba, 26 de dezembro
de 2000.