Dispõe sobre o preço de
prestação de serviços pela Prefeitura a particulares.
O ENGENHEIRO
JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Artigo 1º Os serviços
prestados pela Prefeitura, para serviços em locais particulares, serão cobrados
na tabela anexa, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.
§ 1º Os serviços,
quando decorrentes de iniciativa da Prefeitura, por aplicação de dispositivos
da Lei nº 1.144, serio cobrados de
conformidade e com os acréscimos estabelecidos na mesma Lei.
§ 2º Os serviços,
quando solicitados por particulares, somente serão autorizados após o recolhimento
de seu custo calculado por estimativa pelo órgão competente.
Artigo 2º A renda
proveniente da aplicação do disposto neste Decreto serão contabilizada nas
rubricas próprias do orçamento da receita.
Artigo 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especificamente o Decreto nº 002,
de 05 de janeiro de 1.984.
Caraguatatuba, 09 de outubro de 1985.
Publicado na
Seção de Atividades Complementares, aos 09 de outubro de 1985.
ELI MACEDO
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
TABELA DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA PREFEITURA PARA PARTICULARES
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Nº |
SERVIÇOS |
UNIDADE |
VALOR EM ORTNs |
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 |
Limpeza de lote construção de muro de blocos
10x20x40 vista, de 1,80m de altura, incluindo fundações; brocas; colunas e
cintas de amarração portão de madeira, tipo
macho-fêmea de 1,00x1,80m, com fechadura comum contra piso de calçada, de
5cm, sobre pedra britada nº 2 fornecimento de ladrilho fornecimento de guias tipo
P.M.S.P. assentamento de guias com
fornecimento de material para bolas de rejuntamento construção de sargeta de
15cm de espessura por 40cm de largura, com fornecimento de material e
mão-de-obra fornecimento de blocos de
concreto para pavimentação tipo Prefeitura assentamento de blocos de
concreto para pavimentação tipo Prefeitura assentamento de tubos,
incluso escavação, mão-de-obra, material de assentamento e aterro, exceto
tubos: ø 0,20m ø 0,30m ø 0,40m ø 0,60m fornecimento de tubos de
concreto simples: ø 0,20m ø 0,30m ø 0,40m ø 0,60m caminhão de entulho caminho basculante motoniveladora carregadeira de pneus retro escavadeira trator D-4 sobre esteira trator sobre pneus com ceifadeira caminho d’água caminhão com carroceria utilitários |
m² m unidade m² m² m m m m² m² m m m m m m m m viagem hora hora hora hora hora hora m3 km/rodado km/rodado |
0,01 3,31 3,97 0,41 0,42 0,43 0,17 0,66 0,82 0,055 0,23 0,31 0,39 0,63 0,46 0,71 0,87 1,68 1,85 1,85 3,84 2,78 1,59 2,51 1,35 0,16 0,024 0,015 |