REVOGADO PELO DECRETO Nº 35/1979

DECRETO Nº 14, DE 02 de abril DE 1979

Aprova o plano de arruamento, loteamento e memorial descritivo do “ SAVEIROS “

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o plano de arruamento, loteamento e memorial descritivo, do LOTEAMENTO “SAVEIROS”, localizado na Praia das Palmeiras, Rodovia SP-55, Km 215, de propriedade de José Godoy Sobrinho e outros, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pelo D.S.O.P. desta Prefeitura e que ficam fazendo parte integrante deste Decreto, com área total de 51.987,03m², conforme processo nº 434/79, de 23.01.79.

Artigo 2º De conformidade com a Lei Municipal nº 969/75, artigo 159, ficam reservados Prefeitura os lotes 07, 08, 09 da Quadra “B”, lotes 11, 12, 13, 14, 15 da Quadra “C”, lotes 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra “D”.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 02 de abril de 1979.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 02 de abril de 1979.

ELI MACEDO

CHEFE DA SEÇÃO DA SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.