JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e considerando a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e a disciplina dos cargos de provimento em comissão implantadas pela Lei nº 977, de 26 de novembro de 2002, com
alterações introduzidas pelo ANEXO
VIII, da Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2002, dando nova redação aos
ANEXOS I e II;
RESOLVE:
Artigo 1º DELEGAR ao
servidor público municipal, titular do cargo de provimento em comissão de
Diretor da Divisão de Trânsito, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação
e Trânsito, para responder cumulativamente, pela atribuição de Ordenador de
Despesas, dos recursos oriundos da cobrança das multas de trânsito aplicadas no
Município.
Artigo 2º Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2006.
Caraguatatuba, 13 de fevereiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.