REVOGADO PELO DECRETO Nº 47/2009

 

DECRETO Nº 16, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

 

Dispõe sobre a delegação de competência

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e a disciplina dos cargos de provimento em comissão implantadas pela Lei nº 977, de 26 de novembro de 2002, com alterações introduzidas pelo ANEXO VIII, da Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2002, dando nova redação aos ANEXOS I e II;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º DELEGAR ao servidor público municipal, titular do cargo de provimento em comissão de Diretor da Divisão de Trânsito, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, para responder cumulativamente, pela atribuição de Ordenador de Despesas, dos recursos oriundos da cobrança das multas de trânsito aplicadas no Município.

 

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.

 

Caraguatatuba, 13 de fevereiro de 2006.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.