O ENGENHEIRO
JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica revogado os
Decretos nºs 003 e 004 de 18 de janeiro de 1988 os quais dispõem
sobre a declaração de utilidade pública sobre áreas urbanas para fins de
desapropriação.
Artigo 2º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 06 de dezembro de 1988.
Publicado na
Seção de Atividades Complementares, aos 06 de dezembro de 1988.
ELI MACEDO
ASSISTENTE DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.