DECRETO
Nº 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE
CREDENCIAMENTO DE AGENTES FISCAIS DE TRÂNSITO PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO
CARLOS DA SILVA, Prefeito
do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, e,
CONSIDERANDO
a necessidade de
fomentar atividades destinadas à fiscalização do serviço de transporte do
Município, consoante diretrizes estabelecidas no Decreto
nº 137, de 09 de novembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto
Municipal nº 55, de 23 de Maio de
2013,
DECRETA:
Art.
1º Ficam credenciados
para exercer a fiscalização, orientação e controle dos serviços de transportes
do Município, os seguintes Agentes Fiscais de Trânsito, do quadro de servidores
de provimento efetivo desta Prefeitura, lotados na Secretaria Municipal de
Trânsito e Defesa Civil:
I – DANIELLE BARROS
TAVARES VALENTIM, matrícula 7970; e, (Tornado sem efeito pelo Decreto nº 843/2018)
II – JULIANA ALFARO DE NARDI,
matrícula nº 7976.
Art.
2º Os Agentes Fiscais
de Trânsito designados para a fiscalização do serviço de transporte público,
receberão a denominação de AGENTES FISCAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - AFTT.
Art.
3º Fica
descredenciado da função de Agente de Fiscalização de Transporte, o servidor
HENRIQUE LUQUE DA SILVA, matrícula nº 5245, lotado na Secretaria Municipal de
Trânsito e Defesa Civil, ficando sem efeito seu credenciamento efetuado através
do Decreto nº 55, de 23 de maio de 2013.
Art.
4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 07 de janeiro de 2014.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.