MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº. 2.753, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Atenção Específica para a População em Situação de Rua - CIAMP-RUA e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 14.821, de 16 de janeiro de 2024, instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), destinada a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade;
CONSIDERANDO que referida lei federal, em seu art. 29, dispõe que o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP Rua), será responsável pelo contínuo acompanhamento e pela construção de diretrizes para implementação, monitoramento e aperfeiçoamento da PNTC PopRua, assim como que a participação social nos demais entes federativos que aderirem à PNTC PopRua será assegurada por meio dos comitês intersetoriais de monitoramento de políticas públicas para a população em situação de rua locais, com participação direta de pessoas em situação de rua;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Atenção Específica para a População em Situação de Rua - CIAMP-RUA e o que consta do processo administrativo nº. 32.128/2025; decreta:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros, representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Atenção Específica para a População em Situação de Rua - CIAMP-RUA:
I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a) Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Jeanete Xavier Damasceno, matrícula nº. 22.079, que exercerá a Coordenação do Comitê;
Suplente: Diego Luiz da Silva Pereira, matrícula nº. 29.151.
b) Secretaria Municipal de Saúde: (Redação dada pelo Decreto nº 2.339/2025)
Titular: Jaquelin Jully Schmidt, matrícula nº 11.579; (Redação
dada pelo Decreto nº 2.339/2025)
Suplente: Robson de Lima Baldasso,
matrícula nº 10.500(Redação
dada pelo Decreto nº 2.339/2025)
c) Secretaria Municipal de Esportes e Recreação:
Titular: Rodrigo Tadeu dos Reis, matrícula nº. 29.052;
Suplente: Luiz Henrique de Camargo, matrícula nº. 15.485.
d) Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Rachel Mendes Alencar Cardoso, matrícula nº. 28.860;
Suplente: Nadia de Oliveira Gonçalves Agostinho, matrícula nº. 6.877.
e) Secretaria
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso: (Redação
dada pelo Decreto nº 2.339/2025)
Titular: Selma Hecher,
matrícula nº 17.249; (Redação
dada pelo Decreto nº 2.339/2025)
Suplente: Claudia Donisete Temoteo,
matrícula nº 23.980. (Redação
dada pelo Decreto nº 2.339/2025)
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana:
Titular: Bruno do Prado Savassa, matrícula nº. 28.606;
Suplente: Fernando Henrique Maldanis Albessu Fernandes, matrícula nº. 28.609.
g) Secretaria Municipal de Habitação:
Titular: Ana Cristina de Macedo Santos, matrícula nº. 14.700;
Suplente: Bruna Paloma Ramos Cardoso, matrícula nº. 21.779.
h) Secretaria
Municipal de Governo: (Redação
dada pelo Decreto nº 2.339/2025)
Titular: Barbara Nothi
Villela Podadera Costa, matrícula nº 28.512; (Redação
dada pelo Decreto nº 2.339/2025)
Suplente: Simone Pereira da Silva, matrícula nº
28.599. (Redação
dada pelo Decreto nº 2.339/2025)
i) Gabinete do Prefeito: (Redação dada pelo Decreto nº 24.487/2026)
Titular: Daniel Alves Saraiva, matrícula nº 28.541;
(Redação dada pelo Decreto nº 24.487/2026)
Suplente: Marília Alves Amaral, matrícula nº
15.429. (Redação dada pelo Decreto nº
24.487/2026)
j) Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC:
Titular: Angela Maria Nunes, matrícula nº. 400;
Suplente: Natalia Silva, matrícula nº. 409.
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Usuários de serviços de média complexidade do SUAS com sede na cidade de Caraguatatuba (CENTRO PОР):
Titular: José Claudio da Silva, CPF nº. 989.003.665-72;
Suplente: WIllian Rahal Kulaif Junior, CPF n° 411.000.418-77;
Titular: Ismael Gadelha Santos, CPF nº. 322.414.908-69;
Suplente: Diego Alan Silva Garcia, CPF nº. 391.106.888-38;
b) Usuários de serviços públicos municipais voltados ao atendimento da população em situação de rua, nos serviços de alta complexidade:
Titular: Eriton das Chagas Ramos, CPF nº. 325.033.198-82;
Suplente: Antonio Augusto Zafani de Oliveira, CPF n° 307.658.068-00;
Titular: Tiago Romão de Lima, CPF nº. 302.962.518-44;
Suplente: Gabriel Abi Harb, CPF nº. 084.971.478-80;
Titular: Eduardo Augusto Gonçalves, CPF. n° 225.291.808-06;
Suplente: Carlos Eduardo Santos Fava, CPF. n° 901.283.818-50;
c) Trabalhadores ou movimentos de trabalhadores que atuem na Política de Atenção à Pessoa em Situação de Rua:
Titular: Luceli Cristina de Oliveira Cotia, CPF n° 341.250.192-15;
Suplente: Flaviany Pereira da Silva, CPF n° 403.618.268-42;
Titular: Dayana da Silva, CPF n° 374.312.408-48;
Suplente: Marina Baptista da Luz Nascimento, CPF n° 434.588.448-99;
Titular: Talita Aparecida da Silva, CPF n° 353.404.688-95;
Suplente: Silvana de Farias, CPF n° 174.630.38-57;
d) Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Caraguatatuba;
Titular: Cristiane dos Santos Ferreira, OAB/SP nº. 467.506;
Suplente: José Rubens Corral Navarro Junior, OAB/SP nº. 523.941;
e) Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) de Caraguatatuba:
Titular: Cilmara de Oliveira Santos, CPF nº. 801.678.379-15;
Suplente: Cleiton Araújo Fiuza, CPF nº. 789.855.285-72.
Art. 2° Os membros ora nomeados terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 12 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.