REVOGADO PELO DECRETO Nº 176/1999

DECRETO Nº 238, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

Altera o Decreto nº 238/97, de 22 de dezembro de 1997, já parcialmente alterado pelo Decreto nº 113/97, de 24 de junho de 1998

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta do processo administrativo nº 006/98-SF,

DECRETA:

Artigo 1º O Decreto nº 238/97, de 22 de dezembro de 1997, já parcialmente alterado pelo Decreto nº 113/97, de 24 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O quadro constante do art. 14 fica desdobrado em dois novos quadros, pela forma seguinte:

"I - quadro para atividades de propulsão motora:

	*RAIA 1*		*RAIA 2*		*RAIA 3*		*RAIA 4*
*PRAIAS*	*DIST./* *Metros*	*QUAN/* *ATIV.*	*DIST./* *Metros*	*QUAN/* *ATIV.*	*DIST./* *Metros*	*QUAN/* *ATIV.*	*DIST./* *Metros*	*QUAN/* *ATIV.*
1. Tabatinga	------------	------------	750m	1 escuna 1 jet ski	------------	-----------	-------------	-------------
2. Mocóca	150 m	2 b/boat 1 p/sail	-------------	-------------	770m	1 escuna 1 jet ski	1090m	2 b/boat
3. Cocanha	-------------	-------------	-------------	-------------	815m	1 escuna 2 b/boat	--------------	--------------
4. Martim de Sá	365m	1 escuna 2 b/boat	605m	1 escuna 2 b/boat	-------------	-------------	--------------	--------------
5. Prainha	230m	3 b/boat	-------------	-------------	-------------	-------------	-------------	-------------
6. Centro	590m	1 escuna 1 jet ski	815m	1 escuna 1 b/boat	1030m	1 b/boat 1 p/sail	1255m	1 b/boat
7. Indaiá	80m	1 escuna 1 jet ski	330m	2 b/boat	580m	2 b/boat	830m	1 b/boat

II - quadro para atividades de propulsão humana:

	*RAIA 1*		*RAIA 2*		*RAIA 3*			*RAIA 4*
*PRAIAS*	*DIST./* *Metros*	*QUAN/* *ATIV.*	*DIST./* *Metros*	*QUAN/* *ATIV.*		*DIST./* *Metros*	*QUAN/* *ATIV.*	*DIST./* *Metros*	*QUAN/* *ATIV.*
1. Tabatinga	-------------	------------	------------	------------		------------	-----------	-------------	-------------
2. Mocóca	260m	2 caiaque	-------------	-------------		------------	------------	------------	------------
3. Cocanha	-------------	------------	670m	2 caiaque		------------	------------	--------------	--------------
4. Martim de Sá	------------	------------	------------	------------		-------------	-------------	--------------	--------------
5. Prainha	30m	2 caiaque	-------------	-------------		-------------	-------------	-------------	-------------
6. Centro	250m	2 caiaque	------------	------------		------------	------------	------------	------------
7. Indaiá	------------	------------	450m	2 caiaque		------------	------------	------------	-----------"

II - Fica excluído o inciso VI, do art. 2º.

III - fica incluído, no artigo 7º, um parágrafo único,com a seguinte redação:

"Artigo 7º ....................................

Parágrafo único. A critério da Municipalidade, no caso de pedidos de licença superiores ao número permitido no local para a respectiva atividade náutica, sem prejuízo do disposto neste artigo, poderá ser estabelecido, entre os pretendentes, um critério de escalonamento em dias alternados, caso em que a taxa de licença devida será dividida proporcionalmente entre os licenciados, observando-se o tempo de operação de cada um e não podendo o número de licenciados ultrapassar o dobro do previsto."

IV - o inciso I, do art. 15 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. ...................................

I - o uso de mais de dois licenciados da mesma atividade;

........................................................."

V - fica inserido o seguinte parágrafo único ao art. 27:

"Artigo 27. ............................................

Parágrafo único. A lotação máxima de pessoas no inflável deve corresponder à quantidade de alças de apoio disponíveis no equipamento, conforme registro do número de pessoas no boletim do seguro obrigatório."

VI - fica inserido o seguinte parágrafo único ao art. 45:

"Artigo 45. .............................................

Parágrafo único. O licenciado deverá dispor, no local da locação, de um caiaque para socorro."

VII - fica inserido o seguinte parágrafo único ao art. 47:

"Artigo 47. .............................................

Parágrafo único. Fica vedado, para todas as atividades, o abastecimento das embarcações na areia da praia."

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 16 de dezembro de 1998

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.