ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam designados
o Secretário Municipal de Saúde, ANTONIO CARLOS NISOLI PEREIRA DA SILVA,
portador da cédula de identidade nº 26.440.024-0 e do CPF nº 268.055.558-92, e
o Secretário de Saúde Adjunto, SERGIO ARNALDO BRAZ, portador da cédula de
identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73, além daquelas específicas
decorrentes de seus respectivos cargos, competência para assinar, sempre em
conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em
nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas
Instituições Financeiras, de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Artigo 2º Os documentos
com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão assinados pelo
Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Saúde, ANTONIO CARLOS NISOLI
PEREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 26.440.024-0 e do CPF nº
268.055.558-92.
Artigo 3º Este Decreto
entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 03 de fevereiro de
2011, devendo ser providenciada a sua publicação e comunicada às Instituições
Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal nº 135/10.
Caraguatatuba, 10 de fevereiro de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.