JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e considerando a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e a disciplina dos cargos de provimento em comissão implantadas pela Lei nº 977, de 26 de novembro de 2002, com
alterações introduzidas pelo ANEXO
VIII, da Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2002, dando nova redação aos
ANEXOS I e II;
RESOLVE:
Artigo 1º DELEGAR, aos
servidores públicos municipais, titulares dos respectivos cargos de provimento
em comissão de Chefe de Gabinete e Secretários Municipais, competência para
responderem cumulativamente, pelas atribuições de Ordenadores de Despesas, de
suas respectivas pastas, conforme abaixo relacionados:
Chefe
de Gabinete
Secretário
Municipal de Fazenda;
Secretário
Municipal de Assuntos Jurídicos;
Secretário
Municipal de Planejamento, Economia e Gestão;
Secretário
Municipal de Obras Públicas;
Secretário
Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito;
Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca;
Secretário
Municipal de Serviços Públicos;
Secretário
Municipal de Esportes e Recreação;
Secretário
Municipal de Turismo;
Secretário
Municipal de Assistência Social;
Secretário
Municipal de Administração;
Secretário
Municipal de Educação;
Secretário
Municipal de Saúde.
Artigo 2º Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2006.
Caraguatatuba, 03 de janeiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.