REVOGADO PELO DECRETO Nº 47/2009

 

DECRETO Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2006

 

Dispõe sobre delegação de competência a servidores

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e a disciplina dos cargos de provimento em comissão implantadas pela Lei nº 977, de 26 de novembro de 2002, com alterações introduzidas pelo ANEXO VIII, da Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2002, dando nova redação aos ANEXOS I e II;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º DELEGAR, aos servidores públicos municipais, titulares dos respectivos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e Secretários Municipais, competência para responderem cumulativamente, pelas atribuições de Ordenadores de Despesas, de suas respectivas pastas, conforme abaixo relacionados:

 

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Fazenda;

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;

Secretário Municipal de Planejamento, Economia e Gestão;

Secretário Municipal de Obras Públicas;

Secretário Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito;

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca;

Secretário Municipal de Serviços Públicos;

Secretário Municipal de Esportes e Recreação;

Secretário Municipal de Turismo;

Secretário Municipal de Assistência Social;

Secretário Municipal de Administração;

Secretário Municipal de Educação;

Secretário Municipal de Saúde.

 

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.

 

Caraguatatuba, 03 de janeiro de 2006.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.