O ENGENHEIRO
JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º É declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o direito de posse exercido por
Geraldo Antonio Pereira e sua mulher, sobre área urbana que assim descreve:
“Mede 10,00m de frente para a Rua Brás Ricardo Santana,
10,00m nos fundos onde divisa com a Alameda Bahia, 30,00m do lado direito de
quem da Rua Brás Ricardo Santana olha para o terreno onde divisa com o imóvel
de nº 875 de propriedade do Sr. Walter Benatte e, do lado esquerdo também
30,00m e divisa com o imóvel nº 486 de propriedade do Sr. Antonio Castella e
outros, encerrando uma área de 300,00m² (trezentos metros quadrados).
Artigo 2º A desapropriação
de que trata este Decreto é considerada com o caráter de urgência e destina-se
à ligação da Alameda Bahia com a Rua Brás Ricardo Santana.
Artigo 3º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias
do orçamento vigente.
Artigo 4º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 04 de março de 1988.
Publicado na
Seção de Atividades Complementares, aos 04 de março de 1988.
ELI MACEDO
ASSISTENTE DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.