REPRISTINADO PELO DECRETO Nº 47/1989

REVOGADO PELO DECRETO Nº 172/1988

DECRETO Nº 004, DE 18 DE JANEIRO DE 1988

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE ÁREA URBANA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área localizada no Bairro do Morro do Algodão, de propriedade da Srª Maria da Conceição Aparecida R. Sato ou quem de direito, sobre área urbana que assim descreve:

“Inicia-se no ponto “0” situado à margem da Av. Guilherme de Almeida, segue margeando à avenida com a distância de 150,00m onde encontra o ponto “1”, daí com uma pequena deflexão à direita segue margeando à avenida citada, com a distância de 201,00m alcança o ponto “2” situado à 63,00m da divisa do loteamento Mirante de Caraguatatuba. Deste ponto deflete à direita com um ângulo de 89º25’ e com a distância de 63,50m onde encontra o ponto “3”, daí deflete à direita com uma linha paralela à avenida com a distância de 201,00m alcança o ponto “4”, daí com uma pequena deflexão à esquerda com a linha paralela à avenida Guilherme de Almeida com a distância de 150,00m alcança o ponto “5” onde defletindo a direita com a distância de 68,30m alcança o ponto “0”, início da presente descrição, fechando o polígono que comporte uma área de 22.859,10m², tudo conforme planta em anexo.

Artigo 2º A desapropriação de que trata este Decreto é considerada com o caráter de urgência e destina-se à construção de casas populares.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 18 de janeiro de 1988.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 18 de janeiro de 1988.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.