REVOGADO PELO DECRETO Nº 47/1989

 

DECRETO Nº 172, DE 06 de dezembro DE 1988

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS NºS 003 E 004/88

 

Texto para Impressão

 

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica revogado os Decretos nºs 003 e 004 de 18 de janeiro de 1988 os quais dispõem sobre a declaração de utilidade pública sobre áreas urbanas para fins de desapropriação.

 

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 06 de dezembro de 1988.

 

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 06 de dezembro de 1988.

 

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.