JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica nomeado o
Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP do Município de
Caraguatatuba, instituído pelo art. 5º
da Lei Municipal nº 1366, de 12 de março de 2007, composto com os seguintes
membros, sob a presidência do primeiro:
I
- Ailton de Carvalho Junior, Procurador do Município, matrícula funcional nº
2640;
II
- Cesar Vieira Bisetto, Presidente Interino da FUNDACC, matrícula funcional nº
160;
III
- Gilberto Santos, Encarregado de Limpeza Pública, matrícula funcional nº 1898.
Artigo 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 12 de abril de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.