DECRETO Nº 773, DE 16 DE OUTUBRO DE
2017
“QUALIFICA
A ENTIDADE INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE COMO
ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO os termos da Lei
Municipal nº 1.836, de 10 de junho de 2010, alterada pela Lei
nº 2.058/2012 e do Decreto
nº 183, de 30 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 1.518/2017, DECRETA:
Art. 1º Fica a entidade INSTITUTO
NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE, inscrita no CNPJ sob nº 44.563.716/0001-72, qualificada como Organização Social
no âmbito da saúde, no Município de Caraguatatuba, em observância ao artigo
3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 183, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua
publicação.
Caraguatatuba, 16 de outubro de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal de Caraguatatuba.