O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da
Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública, para
fins de desapropriação amigável ou judicial em caráter de urgência, o imóvel
localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº 28, com área de terreno de 424m² e
construção de 62m², pertencente ao Sr. Luiz Rosa, para a instalação de unidades
administrativas do serviço público municipal.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto, correrão por conta da dotação do orçamento vigente.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba,
10 de julho de 1986.
Publicado na Seção de Atividades Complementares da
Prefeitura Municipal, aos 10 de julho de 1986.
ELI MACEDO
ASSISTENTE DE
DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.