JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da
Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º O transporte
individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetros e
sujeitos a licenciamentos pela Prefeitura, também denominado “Taxis”, bem assim
o seu estacionamento em pontos ou locais para isso determinados, reger-se-ão
por este Decreto e demais atos normativos que forem expedidos pelo Executivo.
Parágrafo único - O transporte
a que se refere este artigo constitui serviço de interesse público e somente
poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a
qual será consubstanciada pela outorga do “Alvará de Estacionamento”, nas
condições deste Decreto.
Artigo 2º Os veículos de
aluguel (taxis) destinados ao transporte individual de passageiros adotarão,
exclusivamente, o taxímetro como forma de cobrança do serviço prestado dentro
dos limites do Município.
§ 1° Em caso de viagens para fora do município,
poderá ser adotado o sistema de cobrança por taxímetro ou preço combinado.
§ 2° No cálculo das tarifas dos veículos a que
se refere este artigo, serão considerados os custos operacionais, que
incluirão, entre outros elementos, a manutenção, depreciação, retorno e o justo
lucro do capital investido.
§ 3° Os serviços de Táxis são remunerados por
tarifas fixadas pelo Poder Executivo.
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
Artigo 3º A exploração de
serviço de transporte individual de passageiros, em veículos do aluguel providos
de taxímetros, somente será permitida a pessoa física, motorista profissional
autônomo.
Artigo 4º Os veículos de
que trata o artigo anterior somente serão dirigidos por motoristas devidamente
inscritos no Setor competente da Prefeitura.
DA PERMISSÃO
Artigo 5º As permissões
serão outorgadas mediante requerimento do interessado ao Prefeito.
§ 1° A permissão para executar os serviços
estará compreendida no Alvará de Estacionamento.
§ 2° No caso de antigos permissionários, a concessão
de vagas em novos pontos, criados pela Prefeitura, só ocorrerá, após decorridos
5 (cinco) anos da baixa do cancelamento do seu respectivo Alvará de Licença,
salvo o disposto no parágrafo único do art. 6°.
Artigo 6º A permissão para
a exploração de serviços de táxis, será outorgada a motorista profissional
autônomo mediante requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos:
I
- Cópia do licenciamento atualizado do veículo (RENAVAM);
II
- Cópia da cédula de identidade (R.G.);
III
- Prova de exame de sanidade física e mental, atualizado;
IV
- Prova de residência de no mínimo 2 (dois) anos no município;
V
- Cópia do título de eleitor e do comprovante da última eleição;
VI
- Duas (2) fotos 3 X 4 - recente;
VII
- Certidão de antecedentes criminais comprovado através de folha corrida,
durante os últimos 5 (cinco) anos, expedido pelo Foro local;
VIII
- Cópia da carteira nacional de habilitação profissional (C.N.H.);
IX
- Cópia da inscrição do cadastro de pessoas física (C.P.F.);
X
- Certidão expedida pelo Setor competente da Prefeitura, citando se já foi
motorista de táxis, data do seu cancelamento e se tem débitos;
§ 1° Será negada a permissão ao motorista
profissional que tiver sido:
I
- Condenado por crime doloso;
II
- Condenado por crime culposo, se reincidente;
§ 2° O detentor de Taxis, com o Alvará cassado,
poderá, após 2 (dois) anos de pena, requerer ao Prefeito sua reabilitação para
obtenção de novo Alvará, cabendo à Comissão, opinar sobre a concessão ou não.
DO MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Artigo 7º Para os efeitos
deste Decreto, considerar-se-á motorista profissional autônomo, aquele que
dirija pessoalmente veículo de sua propriedade.
DO MOTORISTA DE TÁXIS E SUA INSCRIÇÃO
Artigo 8º Para conduzir
veículos de transporte individual de passageiros providos de taxímetros é
obrigatória a prévia inscrição no Setor competente da Prefeitura.
Artigo 9º Para obtenção da
inscrição, deverá o interessado, através de requerimento, solicitar o seu
cadastramento no setor municipal responsável pelo serviço, atendendo todas as
exigências deste Decreto.
DOS VEÍCULOS
Artigo 10 Os veículos a
serem utilizados no serviço definido neste Decreto, deverão estar em bom estado
de funcionamento, segurança, higiene e conservação.
Artigo 11 Os veículos a
que se refere o art. 1º deste Decreto, deverão ser dotados de:
I
- Taxímetro devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente;
II
- Deverão portar sobre suas carrocerias dispositivos luminosos que lhes facilite
a identificação durante o dia e à noite, aprovado pelo Conselho Nacional de
Trânsito.
DOS TAXÍMETROS E BANDEIRAS
Artigo 12 As bandeiras
instituídas para o serviço de táxis de que trata o presente Decreto são as
seguintes:
I
- BANDEIRA “
-
registrará a tarifa para o transporte de passageiros compreendido entre às
06h00 e 20h00 horas de segunda à sexta-feira. (Redação
dada pelo Decreto nº 103/1995)
II
- BANDEIRA “
-
registrará a tarifa para o transporte de passageiros, no período compreendido
entre 20h00 e 06h00 horas, aos sábados, domingos, feriados e durante o mês de
dezembro. (Redação dada pelo Decreto nº
103/1995)
§ 1º A espera solicitada pelo passageiro terá o
seu tempo cobrado pela tarifa da respectiva bandeira.
§ 2º O táxi é obrigado, sem quaisquer ônus ao
passageiro, além do pagamento da tarifa vigente, a efetuar o transporte das
bagagens, uma por cada passageiro, desde que não excedam o volume do
compartimento de carga do veículo.
DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO
Artigo 13 O Alvará de
Estacionamento é o documento pelo qual será autorizada a utilização do veículo
para a prestação do serviço definido neste Decreto, bem como seu
estacionamento, em via pública, nos pontos ou locais previamente estabelecidos.
Artigo 14 Expedir-se-á o
Alvará somente para veículos que tenham sido aprovada, previamente, em vistoria
efetuada por membros da Comissão, mínimo de 2 (dois), e após o interessado
exibir comprovante de haver preenchido os requisitos constantes dos artigos
anteriores.
§ 1º Para inscrição inicial, o Alvará só será
expedido para veículos que tenham, no máximo, 12 (doze) anos de fabricação e se
aprovado em vistoria pela Comissão.
§ 2º O Alvará de Estacionamento somente será
concedido ao proprietário de um (1) veículo e este, relativo ao veículo. Não
será permitida a concessão de mais de um Alvará ao mesmo permissionário.
Artigo 15 O Alvará de
Estacionamento deverá conter, além de outros dados convenientes à sua perfeita
caracterização, o seguinte:
I
- Nome do proprietário;
II
- Número do RG, CPF e da Inscrição Municipal;
III
- Dados do veículo;
IV
- Local do ponto de estacionamento;
V
- Mês e ano do vencimento do Alvará;
VI
- Número do taxímetro.
Artigo 16 O Alvará de
Estacionamento só poderá ser transferido nos casos previstos neste Decreto e
desde que preenchidos os seus requisitos legais e efetuados os pagamentos das
taxas exigidas.
Artigo
Artigo 18 No caso de morte
do motorista profissional autônomo, o sucessor legal, mediante prova documental
hábil, e, no prazo de até 12 (doze) meses do falecimento, poderá pedir
renovação do Alvará ou transferência para outro motorista.
Parágrafo único - Atendidas as
exigências deste artigo e satisfeitos os requisitos deste Decreto, será
procedida a renovação e transferência para o novo permissionário.
Artigo 19 O permissionário
poderá pleitear a substituição do veículo indicado no Alvará, observadas as
exigências legais constantes deste Decreto, podendo a autorização ser concedida
ou não após vistoria efetuada pela Comissão.
Artigo 20 Não será
concedido Alvará a permissionário que estiver em débito com o Município por
falta de pagamento das taxas relativos à atividade ou multas que digam respeito
ao veículo ou ao serviço permitido.
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Artigo 21 Os pontos de
estacionamento serão fixados pela Prefeitura, tendo em vista o interesse
público, com especificação da localização e quantidade de veículos que neles
poderão estacionar.
Parágrafo único - Os pontos de estacionamento
serão de uso restrito aos táxis.
Artigo 22 Ficam criados e
mantidos os seguintes pontos com os respectivos números de veículos:
|
PONTO E LOCAL |
N° DE VEÍCULOS |
|
|
a) |
JORGE NUNES DE SOUZA Praça Cândido Motta |
08 |
|
b) |
CAPRI Praça Cândido Motta |
08 |
|
c) |
TELESP Av. Miguel Varlez c/ Av. Presciliana de Castilho |
04 |
|
d) |
RODOVIÁRIA Diógenes Ribeiro de Lima |
08 |
|
e) |
DODIVAL AMARAL Praça 1º Centenário |
08 |
|
f) |
PORTO NOVO Altura do n° 5.700 da Av. José Herculano |
05 |
|
g) |
MATRIZ Praça Cândido Motta |
05 |
|
h) |
POIARES Av. Rio Branco |
05 |
|
i) |
TINGA Rua Antônio dos Santos |
03 |
|
j) |
FÓRUM Praça José Rabello da Cunha |
04 |
|
l) |
TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL “ALDO NAVARRO MAGALHÃES” Av. Brasília |
LIVRE |
§ 1° Ficam os táxis autorizados, a critério de
cada permissionário, a fazer ponto no Terminal Rodoviário Municipal “Aldo
Navarro Magalhães”, em dias alternados divididos em dois (2) grupos, definidos
pelas letras: “A e B”.
§ 2° O ponto localizado no Terminal Rodoviário
“Aldo Navarro Magalhães”, deverá obedecer o processo de fila, saindo sempre o
primeiro veículo.
Artigo 23 O ponto poderá a
juízo da Prefeitura, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído na sua
extensão, bem assim, reduzido ou ampliado o limite de veículos.
Parágrafo único - No caso de
redução de veículos, serão transferidos aqueles que contarem menor tempo de
fixação no ponto de estacionamento.
Artigo
Artigo 25 Os
permissionários deverão organizar-se e empenhar-se no sentido de ser mantida a
ordem e a disciplina nos pontos de estacionamento e obediência às normas legais
e regulamentares.
Artigo 26 Qualquer ato de
indisciplina, perturbação da ordem e desobediência aos dispositivos legais ou
regulares implicará na aplicação de penalidade aos infratores, inclusive
conforme a gravidade da falta, a cassação do Alvará.
DOS COORDENADORES DE PONTO DE ESTACIONAMENTO E SEUS
AUXILIARES
Artigo 27 Os
permissionários de Táxis deverão bienalmente, eleger um Coordenador Geral e um Vice-Coordenador
Geral, sem qualquer ônus para o Município, ao qual competirá zelar pela
disciplina dos pontos de estacionamento e pelo cumprimento das normas legais e
regulares.
§ 1° Os eleitos deverão apresentar-se à
Prefeitura, munidos de documentos firmado pela maioria dos permissionários a
que se refere este artigo e comprovando a condição de COORDENADOR GERAL e
VICE-COORDENADOR GERAL.
§ 2° Cada ponto terá o seu Coordenador, que
reportar-se-á ao Coordenador Geral.
§ 3° O Coordenador Geral eleito, automaticamente,
será membro da Comissão Permanente dos Serviços de Táxis e Transporte de
Cargas, independentemente de ato normativo.
§ 4° No impedimento do Coordenador Geral,
assumirá o Vice-Coordenador geral.
DOS TELEFONES DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Artigo 28 Nos pontos de
estacionamento apenas será permitida a instalação e permanência de aparelhos
telefônicos sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Parágrafo único - No ponto do
Terminal Rodoviário “Aldo Navarro Magalhães”, será permitida a instalação de
aparelho telefônico para uso exclusivo do serviço de táxis.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Artigo 29 Os
permissionários deverão respeitar os dispositivos legais e regulamentares, bem
como facilitar, por todos os meios, as atividades da fiscalização municipal.
Artigo 30 Os motoristas
profissionais autônomos de táxi são obrigados ainda a:
I
- Submeter seu veículo à vistoria feita pela Comissão Permanente dos Serviços
de Táxis e Transporte de Cargas, que preencherá o competente formulário, para
renovação do Alvará de Estacionamento;
II
- Fornecer à Prefeitura os dados estatísticos e quaisquer elementos que forem
solicitados para fins de controle de fiscalização;
Parágrafo único - Ao motorista profissional
autônomo é vedado manter preposto para dirigir o veículo, salvo quando:
a)
através de atestado médico que comprove a sua incapacidade pelo período nele
especificado;
b)
após o término do afastamento, definido no item anterior, a Comissão quando
julgar necessário, indicará um médico do serviço público, ao qual o afastado se
submeterá a nova avaliação.
Artigo 31 É obrigação de
todo motorista de táxi, observados os deveres e proibições do Código Nacional
de Transito, a:
I
- Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, público e colegas;
II
- Apresentar-se ao serviço adequadamente asseado e bem trajado;
III
- Manter o veículo em boas condições de tráfego, higiene e segurança;
IV
- Não permitir excesso de lotação;
V
- Trazer consigo o Alvará de Estacionamento;
VI
- Ter pleno conhecimento dos bairros, vias e logradouros públicos do Município;
VII
- Permanecer à disposição do público no ponto constante no Alvará;
VIII
- Manter à vista do usuário cópias das tabelas de tarifas em vigor, devidamente
autenticadas pela Prefeitura.
Parágrafo único - O táxi não é
obrigado a transportar quaisquer tipos de animais, porém se admiti-lo, o fará
sem qualquer acréscimo às tarifas vigentes.
Artigo 32 É vedado ao
motorista de táxis:
I
- Abandonar o veículo no ponto de estacionamento sem motivo justificado;
II
- Dirigir com negligência, imprudência ou imperícia;
III
- Fazer-se acompanhar de pessoas estranhas ao serviço;
IV
- Importunar o transeunte, insistindo na aceitação de seus serviços;
V
- Dormir, lanchar ou fazer refeições no interior do veículo;
VI
- Estacionar fora dos locais permitidos, quando em serviço;
VII
- Permitir outro motorista dirigir o veículo, sem a prévia autorização da
Prefeitura;
VIII
- Recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos em Lei;
IX
- Violar o taxímetro;
X
- Cobrar em desacordo com a tabela;
XI
- Retardar ou suspender propositadamente a marcha do veículo, ou seguir
itinerário mais extenso;
XII
- Deixar o veículo ausente do ponto por mais de 30 (trinta) dias, no período de
12 (doze) meses, salvo na condição do art. 180 e, nos casos autorizados pela
Comissão;
XIII
- A prática de jogos de azar nos pontos.
Artigo
I
- Advertência, por escrito ao infringir o disposto nos artigos 31° e 32°;
II
- Aplicação de multa pecuniária, na reincidência ao item I deste artigo;
III
- Cassação do Alvará de Estacionamento na reincidência ao item II deste artigo.
Artigo 34 Aos
permissionários serão aplicadas as penalidades previstas no artigo anterior,
conforme os casos, adiante relacionados:
I
- Pela infração aos incisos relacionados no art. 31°, será aplicada a multa no
valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - U.F.M.;
II
- Pela infração aos incisos relacionados no art. 32°, itens I à VIII será
aplicada a multa no valor de 2 (duas) U.F.M.;
III
- Pela infração aos incisos IX, X e XI relacionados no art. 32°, será aplicada
a multa no valor de 3 (três) U.F.M;
Parágrafo único - Todas as
aplicações de penalidade a que se refere este regulamento, serão devidamente
anotadas nos prontuários dos infratores.
Artigo
Artigo
§ 1° Os recursos deverão ser apresentados no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação feita diretamente ao
infrator, ou por edital através da imprensa local.
§ 2° Os recursos, não julgados no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data do recebimento do mesmo, prescreverão.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo
Artigo
Artigo 39 O Alvará de
Estacionamento ou qualquer outro documento cuja expedição seja requerida, será
arquivado ou cancelado sempre que o interessado não os retirar até o prazo de
30 (trinta) dias, contados da data do despacho.
Artigo 40 Não serão
renovados Alvarás de Estacionamento relativos a veículos que atingirem o limite
de idade de 15 (quinze) anos contados da data de sua fabricação.
§ 1° Os veículos, em circulação, terão prazo de
5 (cinco) anos, contados da publicação deste Decreto, para atender às
exigências do “caput” deste artigo.
§ 2° O não cumprimento do disposto no “caput” deste
artigo e do parágrafo anterior implicará no cancelamento automático do Alvará
de Estacionamento.
Artigo 41 Não será
transferido o Alvará de Estacionamento relativo a veículos que atingirem a
limite de idade fixado no parágrafo 1° do Art. 14° deste Decreto.
Artigo 42 Os casos omissos
serão, soberanamente, resolvidos pela Comissão Permanente dos Serviços de Táxis
e de Transporte de Cargas.
Artigo 43 Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 44 Revogadas as
disposições em contrário, especialmente os Decretos
de N° 095, de 18 de julho de 1.989 e o Decreto n° 130, de 31 de agosto de
1.993.
Caraguatatuba, 15 de agosto de 1995.
RICARDO ALI ABDALLA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.