Autor: Poder Executivo
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$. 57.498,60
(cinqüenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta
centavos), para as seguintes dotações no orçamento
vigente:
01.04.01
- 04.122.0006.2006 - 3.3.90.41.00 - 000
Fonte de recurso 01 (recursos Próprios)
Contribuições........................................................................................ 57.498,60
TOTAL.................................................................................................. 57.498,60
Artigo 2º O crédito
especial aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial/total
das seguintes dotações do orçamento
vigente:
01.04.01
- 04.122.0006.2006 - 3.3.90.47.00 – 60 Fonte de recurso 05 (federal)
Obrigações
tributárias e contributivas........................................................ 57.498,60
TOTAL.................................................................................................. 57.498,60
Artigo 3º Fica convalidado
no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a
presente alteração orçamentária.
Artigo 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 17 de Setembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.