REVOGADO PELA LEI Nº 1733/2009

 

LEI Nº 273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN” E, AUTORIZA A DOAR A REFERIDA ÁREA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA 2ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO 20º B.P.M.I.

 

DOUTOR JOSÉ DIAS PAEZ LIMA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a desafetar do uso comum do povo para o Patrimônio Municipal, o remanescente da área localizada no loteamento denominado Jardim Aruan, aprovado pelo Decreto Nº 1, de 08 de fevereiro de 1955, com as características constantes da planta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei e, cuja descrição é a seguinte:

 

“mede 48,00m de frente para a Rua “D”, atual Avenida Durvalina Bueno, do lado direito, de quem da área olha para a Avenida mede 60,00m., divisando com área pertencente à Associação dos Servidores Municipais de Caraguatatuba – ASMUC

 

- nos fundos confronta com a Rua Senador Feijó, antiga Rua “I”, medindo 48,00m e, do lado esquerdo confrontando com a atual Rua Rotary, mede 60,00m., fechando a área de 2.880,00m² (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadrados.

 

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado para a construção de dependência ou a instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a área descrita no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 305/1993)

 

Parágrafo único - Na escritura de alienação, por doação, deverão constar clausulas que assegurem a efetiva utilização do imóvel. (Incluído pela Lei nº 305/1993)

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 17 de dezembro de 1992.

 

DR. JOSÉ DIAS PAEZ LIMA

Prefeito

 

Publicada na Seção de Atividades Complementares, aos 17 de dezembro de 1992.

 

ELI MACEDO

Divisão de Administração

Assistente de Diretor

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.