Situação: Revogada  Ano: 1965 
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Lei Ordinária n° 614/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAR EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO.
Data: 22/10/1965 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 608/1965
O SERVIÇO DE MEIO-FIO E SARJETAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PODERÃO SER EXECUTADOS POR FIRMAS PARTICULARES DEVIDAMENTE CREDENCIADAS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL.
Data: 12/10/1965 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 602/1965
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 531/1964.
Data: 10/09/1965 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 588/1965
EM TODA EXTENSÃO DA AV. DR. ARTHUR COSTA FILHO, DESDE A BARRA DO RIO SANTO ANTÔNIO ATÉ A BARRA DO RIO IPIRANGA, COMPREENDENDO AINDA TODO O PRIMEIRO QUARTEIRÃO DA PRAIA, AS CONSTRUÇÕES OBEDECERÃO AS EXIGÊNCIAS.
Data: 20/05/1965 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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