Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 
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Lei Complementar n° 43/2011
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/12/2011 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 42/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 24/11/2011 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 41/2011
CONCEDE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/09/2011 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 40/2011
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/09/2011 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 39/2011
ALTERA NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/05/2011 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 38/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/03/2011 Situação: Em Vigor
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