Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 1991 
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Emenda à Lei Orgânica n° 02/1991
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 11/12/1991 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 01/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 134 DA L.O.M.
Data: 14/08/1991 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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