Ano: 2025 Temas: Fundo municipal,  
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Último lançamento: 15/07/2025       Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 2.787/2025
DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE CARAGUATATUBA.
Data: 12/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 2.252/2025
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 2.100/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.252, DE 06 DE MAIO DE 2020 E ALTERAÇÕES E Nº 1.617, DE 29 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA - FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.475/2019.
Data: 24/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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