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  Lei Ordinária 273/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR O TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES Z-17.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária281/1958 08/02/1958REVOGA TOTALMENTE

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