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  Lei Ordinária 410/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: OS PADRÕES DE VENCIMENTOS, REFERÊNCIAS NUMÉRICAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E PREVISTOS NA LEI Nº. 347-60, DE 10-6-1960, FICAM VALORIZADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SEU QUANTUM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/10/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária347/1960 10/06/1960ALTERAValorização em 30%
Lei Ordinária347/1960 10/06/1960MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária477/1963 19/11/1963MENCIONA
Lei Ordinária457/1963 20/05/1963MENCIONA
Lei Ordinária441/1962 01/09/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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