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  Lei Ordinária 504/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: OS VENCIMENTOS DO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO, CRIADO PELA LEI Nº 400/61, DE 28 DE JUNHO DE 1961, SÃO FIXADOS EM CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) MENSAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/06/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária400/1961 28/06/1961MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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