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  Lei Ordinária 532/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: O QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, FICA ORGANIZADO E ESTRUTURADO NA FORMA DO ANEXO I DA PRESENTE LEI, E CONSTARÁ DE CARGOS ISOLADOS, CARGOS EM COMISSÃO E SERVIÇO ESPECIALIZADO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária584/1965 26/03/1965ALTERAArtigo 12
Lei Ordinária584/1965 26/03/1965ALTERAParágrafos do artigo 12
Lei Ordinária564/1964 17/11/1964MENCIONALetra "a" do artigo 20
Lei Ordinária563/1964 17/11/1964MENCIONA
Decreto36/1967 28/08/1967MENCIONA
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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